MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

MROSC

ADEQUAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI 13.019/2014
Em vigor desde 23 de janeiro de 2016

 CONTRATADOS POR MÓDULOS OU NA TOTALIDADE DOS SERVIÇOS

  • Elaboração do Decreto Municipal que regulamenta a Lei no município; 

  • Estimar recursos materiais e tecnológicos necessários para instituir o chamamento público, avaliar propostas, monitorar a execução e apreciar as prestações de contas; 

  • Estudar previamente a estimativa de custo dos serviços a serem contratualizados; 

  • Prever capacitação de gestores públicos, representantes da sociedade civil organizada e de conselhos municipais; 

  • Elaborar os manuais de prestação de contas; 

  • Construir o Chamamento Público com base na Lei 13.019/2014; 

  • Definir Plano de trabalho para as OSC e custo estimado para execução dos serviços; 

  • Compor a Comissão de Seleção e Comissão de monitoramento; 

  • Elaborar ao final de cada contratualização:I - Relatório de Execução do Objeto,

 

II - Relatório de Execução Financeira, 

III - Relatório da visita técnica in loco, 

IV - Relatório técnico de monitoramento e avaliação. 

 

INSTITUTO MOTIVAÇÃO

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