SABERES NECESSÁRIOS PARA A BOA PRÁTICA

CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA – RESOLUÇÃO nº 170/CONANDA

• INFORMAÇÃO: PROVIMENTO FINANCEIRO para a formação dos Conselheiros Tutelares poderá vir, segundo resolução Nº170/2014 do CONANDA em seu Art. 4º, da obrigatoriedade da dotação na Lei Orçamentária Municipal; ou, segundo §6º, do Fundo Municipal (ou Distrital) dos Direitos da Criança e do Adolescente – que, em se tratando de verbas destinas ao Conselho Tutelar, só permite o uso para formação e qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.

• MATERIAIS DISPONIBILIZADOS 

  • Fichário individual para inserção de textos, documentos e instrumentais;

  • Caneta; 

  • Slides, filmes, 

  • Textos, instrumentais legais, modelos de representação, requisição, ofício, notificação, declaração, ocorrência, solicitação, comunicação. 

• CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

  • DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – bases legais, numa perspectiva sócio-histórica, que fundamentam a totalidade das ações;

  • CONTEÚDOS INSTRUMENTAIS: 

    • A. O significado na prática cotidiana dos verbos que são os núcleos da ação conselheira (Art. 136 do ECA: atender, promover, requisitar, representar, encaminhar, providenciar, assessorar; entre outros); e, 

    • B. A construção e o uso dos instrumentais (representação, requisição, ofício, notificação, declaração, ocorrência, solicitação, comunicação). 

  • GESTÃO DE PROCESSOS E ROTINAS ADMINISTRATIVAS

  • INSTRUMENTAIS E TECNOLOGIA DE SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS (SIPIA e elaboração de relatórios)